Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

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De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a atribuição da competência para o licenciamento ambiental busca:

(a)

permitir que qualquer ente federativo realize o licenciamento ambiental independentemente da natureza do empreendimento.

(b)

evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, observadas as competências administrativas previstas em lei.

(c)

concentrar o licenciamento ambiental de todos os empreendimentos no órgão ambiental estadual.

(d)

atribuir prioritariamente aos Municípios o licenciamento de empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental nacional.

(e)

estabelecer competência concorrente obrigatória entre União, Estados e Municípios para todos os processos de licenciamento ambiental.