Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC703205

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Em uma fiscalização ambiental foi constatada intervenção não autorizada em Área de Preservação Permanente (APP) associada a um curso d’água natural.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

(a)

A existência de ocupação consolidada descaracteriza a Área de Preservação Permanente, cabendo apenas a regularização administrativa da ocupação.

(b)

A delimitação da Área de Preservação Permanente depende predominantemente das características da cobertura vegetal existente na área.

(c)

A caracterização de uma Área de Preservação Permanente está relacionada às funções ambientais desempenhadas pela área e às hipóteses previstas na legislação, devendo qualquer intervenção ser analisada conforme os requisitos legais aplicáveis.

(d)

A intervenção em Área de Preservação Permanente pode ser autorizada sempre que não houver supressão de vegetação nativa.

(e)

A proteção das Áreas de Preservação Permanente aplica-se apenas quando houver risco comprovado de degradação da qualidade ambiental.