Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC703226

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A Lei nº 15.190/2025 define o licenciamento ambiental como o processo administrativo destinado a:

(a)

Autorizar exclusivamente atividades que comprovadamente causem significativa degradação ambiental.

(b)

Regularizar apenas empreendimentos que já estejam em operação e apresentem passivo ambiental.

(c)

Substituir todas as demais autorizações, outorgas e atos administrativos eventualmente necessários ao empreendimento.

(d)

Licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

(e)

Controlar exclusivamente atividades localizadas em unidades de conservação e Áreas de Preservação Permanente.