Questões de Concurso

Um ex-secretário de obras do Município de Matinhos (PR) é investigado por supostamente ter recebido vantagens indevidas para agilizar a liberação de licenças de construção para uma construtora específica, causando prejuízo ao erário municipal. A denúncia aponta para atos que podem configurar improbidade administrativa.

(a)

A simples acusação de recebimento de vantagem indevida, sem comprovação de dolo específico, não configura improbidade administrativa, pois a Lei nº 14.230/2021 exige a demonstração inequívoca da intenção de obter proveito para si ou para outrem.

(b)

O ex-secretário responderá apenas por improbidade administrativa, pois a lei não prevê sanções para quem causa prejuízo ao erário, apenas para quem recebe vantagens indevidas.

(c)

A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) permite a condenação por ato culposo, bastando que o agente público tenha agido com negligência na fiscalização das licenças.

(d)

Caso condenado, o ex-secretário poderá ter seus bens indisponibilizados e ser obrigado a ressarcir integralmente o dano ao erário, além de perder o cargo público que ocupava.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa, em sua redação original, previa a perda de bens apenas em casos de enriquecimento ilícito, mas não em atos que causassem prejuízo ao erário.