O Município de Matinhos (PR) planeja realizar uma obra de revitalização em uma área central, que envolve a desapropriação de alguns imóveis particulares para ampliação de uma via pública. A administração municipal precisa garantir que todo o processo esteja em conformidade com a legislação que rege o município, especialmente no que diz respeito aos direitos dos proprietários e aos procedimentos administrativos.