Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC703382

notificar erro

Em relação aos processos administrativos que tramitam no PROCON de Itajaí, é correto afirmar:

(a)

As infrações são apuradas, processadas e julgadas mediante processo administrativo que tenha por base a reclamação do interessado.

(b)

As reclamações somente podem ser efetuadas de forma presencial perante o setor de atendimento.

(c)

A intimação dos atos processuais será feita preferencialmente pela via postal, com aviso de recebimento.

(d)

As pessoas menores de 18 anos de idade possuem plena capacidade para instaurar e atuar no processo.

(e)

Em suas reclamações, as pessoas maiores de 60 anos de idade devem ser atendidas de maneira especial, simplificando-se ao máximo as exigências procedimentais.