Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC703385

notificar erro

No que tange às intimações do processo administrativo que tramitam no âmbito do PROCON/ITAJAÍ, é correto afirmar:

(a)

Devem obedecer a antecedência mínima de 5 dias quanto à data do comparecimento do destinatário.

(b)

O seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia a direito pelo consumidor ou fornecedor.

(c)

Sua realização deve ocorrer preferencialmente através de correspondência com aviso de recebimento ao destinatário.

(d)

O comparecimento do consumidor ou fornecedor não é suficiente para suprir a sua falta ou irregularidade.

(e)

Têm por objeto os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos ou atividade.