Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC703388

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Em relação ao processo administrativo preliminar para apurar práticas infrativas às normas de consumo no município de Itajaí, é correto afirmar:

(a)

A apresentação de reclamação anônima, ainda que justificada, impede a tomada de providências investigativas.

(b)

É condição de procedibilidade para as ações que visem tutelar direitos ou interesses coletivos e individuais.

(c)

No caso de indeferimento de sua instauração, cabe recurso administrativo ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que pode reconsiderar a decisão.

(d)

As medidas compensatórias resultantes de termo de ajustamento de conduta firmado que expressem valor pecuniário devem ser depositadas em conta vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.

(e)

A falta de formalidade não implica no indeferimento do pedido de sua instauração, salvo se, desde logo, mostra-se improcedente a reclamação.