Questões de Concurso

Um cidadão residente em Matinhos (PR) se sente lesado por uma decisão administrativa do município que lhe negou um alvará de construção. Ele acredita que seus direitos fundamentais, como o direito à propriedade e o direito de petição, foram violados. Diante disso, ele busca orientação sobre como proceder para contestar essa decisão e garantir a proteção de seus direitos.

(a)

O cidadão deve aceitar a decisão administrativa como final e irrecorrível, pois a administração pública possui discricionariedade total em suas concessões.

(b)

O direito de petição e o acesso à justiça garantem ao cidadão o direito de contestar a decisão administrativa por meio dos recursos administrativos cabíveis e, se necessário, buscar a via judicial.

(c)

A única forma de contestar a decisão é por meio de um mandado de segurança coletivo, impetrado por um grupo de cidadãos com o mesmo problema.

(d)

O cidadão perde o direito de contestar a decisão após 15 dias da notificação, independentemente de ter havido ou não a violação de seus direitos fundamentais.

(e)

A administração pública não está sujeita ao controle judicial de seus atos, portanto, a decisão sobre o alvará é definitiva e não pode ser revista.