Questões de Concurso

Durante fiscalização urbanística, o arquiteto municipal identifica que uma obra ampliou a área construída em relação ao projeto aprovado, ocupando afastamento obrigatório definido pela legislação local.

Diante dessa situação, a providência administrativa correta é:

(a)

Orientar o proprietário a corrigir a irregularidade, aguardando a conclusão da obra antes da adoção de medidas administrativas.

(b)

Registrar formalmente a irregularidade, lavrar o auto-administrativo cabível e adotar as medidas previstas na legislação municipal, assegurando ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

(c)

Encaminhar o caso ao cartório de registro de imóveis para atualização da matrícula, antes da atuação do órgão municipal competente.

(d)

Autorizar a continuidade da obra até a emissão do habite-se, oportunidade em que será verificada a possibilidade de regularização.

(e)

Delegar ao responsável técnico da obra a definição das medidas administrativas a serem adotadas pelo Município.