Questões de Concurso

Um contribuinte em Brotas (SP) questiona a cobrança de um novo tributo municipal. Ele alega que a lei que o instituiu foi publicada em dezembro de 2023 e que a cobrança se iniciou em janeiro de 2024, o que, em sua visão, violaria princípios constitucionais tributários. A análise da legalidade e temporalidade da cobrança é fundamental.

(a)

O critério temporal, na modalidade da anterioridade anual, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(b)

A anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição Federal, impede a cobrança de qualquer tributo antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou, aplicando-se inclusive a taxas e contribuições.

(c)

O critério material de um tributo refere-se à sua base de cálculo, enquanto o critério espacial delimita a área geográfica onde ele pode ser cobrado.

(d)

A irretroatividade tributária impede que a lei nova alcance fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, mas não impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores futuros com base em leis antigas.

(e)

O critério espacial do ISSQN é sempre o do domicílio do prestador de serviços, mesmo quando o serviço é executado em outro município.