Uma empresa de tecnologia sediada em Brotas (SP) desenvolveu um novo software. Ao analisar a legislação tributária, o setor financeiro da empresa se deparou com a possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Para que o município de Brotas possa efetivamente cobrar o ISSQN sobre a prestação de serviços, é fundamental que a lei municipal observe determinados requisitos.