Questões de Concurso

A prefeitura de Brotas (SP) avalia a implementação de uma nova taxa para custear a manutenção e expansão do sistema de coleta seletiva de lixo. Ao discutir a natureza jurídica dessa cobrança, é importante diferenciá-la de outras espécies tributárias e de contraprestações pecuniárias. A classificação correta é crucial para a validade da exação.

(a)

A taxa, diferentemente do preço público, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

(b)

O preço público, por ser uma receita derivada, exige lei específica para sua instituição e pode ter sua base de cálculo fixada com base na capacidade contributiva do usuário.

(c)

A tarifa é uma espécie de taxa que remunera a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, sendo sua arrecadação vinculada diretamente à prestação do serviço.

(d)

A cobrança de uma taxa pela coleta seletiva de lixo é inconstitucional, pois a prestação de serviços de saneamento básico é considerada indivisível e não específica.

(e)

Uma taxa pode ter a mesma base de cálculo do IPTU, desde que a lei municipal assim determine e o valor arrecadado seja destinado a melhorias urbanas.