Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC703565

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Um município deseja instituir um imposto sobre serviços de qualquer natureza. Com base nas limitações constitucionais, qual das alternativas a seguir é correta?

(a)

O município pode instituir o imposto sem necessidade de lei, uma vez que é competência municipal.

(b)

A instituição do imposto deve estar prevista em lei específica, respeitando o princípio da legalidade.

(c)

O imposto pode ser criado por decreto municipal, desde que não ultrapasse determinado limite de receita.

(d)

O município pode cobrar o imposto, mas não pode estabelecer sua alíquota, que é de competência do Estado.