Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC703861

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Um município do interior fluminense está em fase de elaboração de seu orçamento anual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já foi aprovada, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício seguinte. Agora, a equipe técnica da prefeitura precisa detalhar a previsão de receitas e a programação das despesas, respeitando as normas gerais de direito financeiro.

(a)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas as despesas de capital, pois as despesas correntes são tratadas em legislação específica.

(b)

O orçamento anual deve ser uno, contemplando todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, vedadas quaisquer deduções, conforme o princípio da universalidade.

(c)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada após a LOA, servindo como um guia para a execução das despesas previstas.

(d)

O princípio da anualidade determina que o orçamento tenha vigência por um período plurianual, permitindo maior flexibilidade na gestão dos recursos.

(e)

A previsão de despesas na LOA não precisa ser detalhada, bastando a indicação de dotações globais para áreas como saúde e educação.