Um órgão da administração pública federal recebeu recursos provenientes de multas ambientais, que, por força de lei específica, devem ser aplicados exclusivamente em projetos de recuperação de áreas degradadas. Esses recursos não foram incluídos na previsão da Receita Orçamentária, nem as despesas correspondentes foram detalhadas na Lei Orçamentária Anual. A utilização desses fundos requer um tratamento contábil e orçamentário específico, distinto das receitas e despesas regularmente previstas.