Questões de Concurso

A reabilitação psicossocial constitui um dos eixos estruturantes e diretrizes operacionais da Rede de Atenção Psicossocial. Na perspectiva da desinstitucionalização e da clínica ampliada, esse processo fundamenta-se no conceito de contratualidade social elaborado por Benedetto Saraceno.

De acordo com esse referencial teórico e político, a promoção da contratualidade social implica:

(a)

condicionar o início dos projetos de reinserção social e de autonomia habitacional à estabilização farmacológica plena e ao desaparecimento completo de qualquer manifestação delirante ou alucinatória do usuário.

(b)

assumir que as iniciativas de geração de renda, moradia e cultura pertencem exclusivamente à assistência social e ao mercado privado, eximindo as equipes dos Centros de Atenção Psicossocial de articular tais interfaces em seus projetos de cuidado.

(c)

responsabilizar a família de forma isolada e integral pelo suporte afetivo e financeiro do usuário a partir do momento em que a equipe de referência conclui o desenho inicial do seu plano terapêutico singular.

(d)

compreender que o cuidado em saúde mental deve visar à ampliação da capacidade do sujeito de realizar trocas afetivas, materiais e sociais, bem como de exercer direitos e circular pelo território comunitário, independentemente da remissão total de seus sintomas.

(e)

estabelecer uma gradação de direitos civis na qual a participação comunitária, o acesso ao trabalho e o direito à moradia do sujeito ficam restritos aos períodos de adesão irrestrita às consultas ambulatoriais e à medicação prescrita.