Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Maria da Boa Vista (PE), o concurso público para provimento de cargo efetivo tem validade fixada no edital, não podendo exceder 2 (dois) anos, sendo admitida uma única prorrogação pelo mesmo período, e é vedada a inscrição de servidor demitido em virtude de processo administrativo por um prazo de 5 anos a contar do ato de demissão.