Concurso:
MP
O Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Maria da Boa Vista (PE), instituído pela Lei Complementar nº 005/2018, aplica-se exclusivamente à Administração Pública Direta do município, não abrangendo autarquias e fundações públicas, e define cargo de carreira como aquele de livre nomeação e exoneração.
