A Lei Orgânica do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE) estabelece que todo poder emana do povo, o qual o exerce por meio de representantes eleitos direta e indiretamente, ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Ademais, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a liberdade, igualdade e fraternidade são fundamentos da organização municipal.