Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais e Legislação
A Constituição Federal de 1988 prevê que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os jovens entre dezesseis e dezoito anos, sendo que o voto é pessoal, secreto, com valor igual para todos.
