A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, ao disciplinar a Administração Pública, estabelece que a eficiência é um dos princípios explícitos que devem reger os atos administrativos, juntamente com a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, visando a otimização dos recursos públicos e a melhor prestação de serviços à sociedade.