Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais e Legislação
O direito à liberdade, à igualdade, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas são cláusulas pétreas e invioláveis, conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, garantindo a proteção de direitos fundamentais e a dignidade humana contra quaisquer abusos ou violações.
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