Questões de Concurso

Um grupo de parlamentares, insatisfeito com a condução de uma investigação sobre desvio de verbas públicas, decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional. A Constituição Federal prevê a CPI como um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo. Analise a organização, as atribuições e as prerrogativas inerentes a esse tipo de comissão.

(a)

A CPI pode ser instalada mediante requerimento de qualquer parlamentar, independentemente do número de assinaturas, e suas conclusões devem ser obrigatoriamente acatadas pelo Poder Executivo.

(b)

A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por exemplo, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados, mediante aprovação de seus membros.

(c)

A instauração de uma CPI exige a assinatura de, no mínimo, um terço dos membros da Casa Legislativa, e suas conclusões, após aprovação em plenário, devem ser encaminhadas ao Ministério Público para que promova a ação penal cabível.

(d)

Uma CPI pode ser criada para investigar qualquer fato de interesse público, mesmo que já tenha sido objeto de decisão judicial transitada em julgado, pois seu objetivo é a fiscalização política e não a apuração criminal.

(e)

Os membros de uma CPI possuem imunidade parlamentar absoluta, não podendo ser responsabilizados por opiniões ou votos proferidos no exercício de suas funções investigativas, mesmo em casos de abuso de poder.