Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Serrinha/BA

FC704122

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A Câmara Municipal de Serrinha, órgão do Poder Legislativo, é composta por Vereadores eleitos para um mandato de quatro anos. As deliberações internas da Câmara seguem regras específicas de votação para garantir a legitimidade dos atos.

(a)

As deliberações da Câmara são tomadas por unanimidade, com a presença de todos os vereadores.

(b)

A cada legislatura, o número de vereadores é fixado por lei ordinária, podendo ser alterado a qualquer momento.

(c)

As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo as matérias que exigem quórum qualificado.

(d)

O Vereador pode se escusar de votar em qualquer circunstância, mesmo sem apresentar justificativa de interesse particular.

(e)

O Poder Legislativo pode delegar suas atribuições ao Poder Executivo, desde que haja acordo entre os dois poderes.