Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Serrinha/BA

FC704123

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O Município de Serrinha, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, possui autonomia para gerir seus assuntos. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, garantindo a capacidade do ente municipal de se autogovernar dentro dos limites impostos pela legislação maior.

(a)

A autonomia municipal abrange apenas a esfera administrativa, sendo vedada qualquer ingerência em assuntos financeiros ou legislativos.

(b)

A autonomia política, administrativa, financeira e legislativa do Município de Serrinha é assegurada pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela própria Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica confere ao Município autonomia apenas política, com as demais esferas de decisão sendo de competência exclusiva do Estado.

(d)

A autonomia do Município é limitada pela necessidade de aprovação prévia do governo estadual para todas as decisões administrativas e financeiras.

(e)

A autonomia legislativa do Município é restrita à criação de leis de caráter meramente regulamentar, sem poder de inovar no ordenamento jurídico.