Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Serrinha/BA

FC704125

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A organização territorial de Serrinha é um aspecto importante abordado pela Lei Orgânica do Município. A divisão interna do território visa facilitar a administração e a prestação de serviços aos cidadãos.

(a)

O território municipal só pode ser dividido em Distritos, sendo vedada a criação de Povoados.

(b)

A divisão do território municipal em Distritos e Povoados pode ser realizada por meio de Lei Municipal, desde que observada a legislação estadual e a consulta plebiscitária.

(c)

Apenas o Estado pode autorizar a divisão do território municipal em Distritos e Povoados, não cabendo iniciativa ao Município.

(d)

A sede do Município tem a categoria de vila, e a sede de Distrito tem a categoria de cidade.

(e)

A criação de Distritos e Povoados independe de consulta popular, bastando a aprovação da Câmara Municipal.