Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Serrinha/BA

FC704127

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A organização territorial do Município de Serrinha, conforme previsto em sua Lei Orgânica, permite a divisão de seu território para fins administrativos e de representação. Essa divisão deve observar critérios específicos para sua criação e modificação. Qual o procedimento correto para a organização do território municipal em Distritos e Povoados?

(a)

A divisão do território em Distritos e Povoados é feita por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa ou consulta popular.

(b)

A criação e supressão de Distritos e Povoados são realizadas por Lei Municipal, observando a legislação estadual e a consulta plebiscitária.

(c)

Apenas a legislação estadual pode autorizar a divisão do território municipal em Distritos e Povoados, sendo a Lei Orgânica irrelevante nesse processo.

(d)

A Lei Orgânica determina que a divisão territorial é de competência exclusiva do Poder Executivo, com aprovação do Poder Legislativo.

(e)

Distritos e Povoados podem ser criados por simples ato administrativo, sem a necessidade de lei ou consulta à população.