Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Serrinha/BA

FC704128

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O Município de Serrinha, de acordo com sua Lei Orgânica, possui autonomia para gerir seus assuntos. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, garantindo a capacidade do ente municipal de legislar e administrar dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual. Qual o fundamento legal que assegura essa autonomia?

(a)

A autonomia municipal é assegurada exclusivamente pela Lei Orgânica, sem qualquer influência das Constituições Federal e Estadual.

(b)

A autonomia política, administrativa, financeira e legislativa do Município é garantida pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela própria Lei Orgânica.

(c)

A autonomia do Município de Serrinha é limitada pela legislação federal, não possuindo autonomia administrativa ou financeira.

(d)

A Lei Orgânica confere ao Município autonomia apenas para questões administrativas internas, sem poder legislativo autônomo.

(e)

A autonomia do Município é derivada unicamente de leis municipais específicas, desvinculada das normas federais e estaduais.