Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Serrinha/BA

FC704129

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A Câmara Municipal de Serrinha, órgão do Poder Legislativo, é composta por Vereadores eleitos para um mandato de quatro anos. A tomada de decisões na Câmara exige a observância de quóruns específicos para diferentes tipos de matéria. Em relação às deliberações da Câmara, qual das seguintes matérias exige quórum de maioria absoluta para sua aprovação?

(a)

A aprovação de contas anuais do Prefeito, que exige apenas maioria simples.

(b)

A criação de cargos públicos e o consequente aumento de vencimentos, que requerem maioria absoluta.

(c)

A rejeição de veto do Prefeito, que pode ser feita por maioria simples dos presentes.

(d)

A aprovação do Regimento Interno da Câmara, que é feita por maioria simples.

(e)

A fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, que pode ser decidida por maioria simples.