Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC704133

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Um indivíduo, após ser condenado por um crime, estava cumprindo pena privativa de liberdade. Contudo, uma nova lei entrou em vigor, deixando de considerar a conduta praticada como criminosa. Diante dessa situação, a execução da pena deve ser imediatamente suspensa e os efeitos penais da condenação cessados.

(a)

Correto, pois a nova lei, ao abolir o crime, extingue todos os efeitos da condenação, inclusive os civis e administrativos.

(b)

Incorreto, pois a abolição do crime pela lei posterior apenas impede novas condenações, mas não afeta a execução das penas já impostas.

(c)

Correto, pois a lei penal benéfica retroage para cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, mas não os efeitos civis.

(d)

Incorreto, pois a lei posterior que deixa de considerar determinada conduta como crime só produz efeitos para fatos futuros, não retroagindo para beneficiar condenados.

(e)

Correto, pois a abolição do crime pela lei posterior extingue a punibilidade, cessando a execução e todos os efeitos da sentença, inclusive os que afetam a esfera cível.