Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC704134

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Em uma situação hipotética, um juiz se depara com um caso em que a lei que define o crime ainda não foi totalmente estabelecida, dependendo de regulamentação posterior por outra norma. O princípio da legalidade, fundamental no Direito Penal, exige que tal conduta seja tratada com cautela.

(a)

Nesses casos, aplica-se a analogia para suprir a lacuna normativa, garantindo a punição do agente.

(b)

O princípio da legalidade veda a aplicação de normas penais em branco, pois estas não definem completamente o tipo penal.

(c)

A norma penal em branco pode ser aplicada se a lei posterior que a complementa for mais benéfica ao réu, mesmo que retroativa.

(d)

O princípio da legalidade exige que a lei penal seja completa em si mesma, não se admitindo a integração por outras normas.

(e)

A norma penal em branco, por si só, não é suficiente para a configuração do crime, exigindo-se a complementação por outra norma, mas ainda assim respeitando o princípio da legalidade.