Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
João, em 2022, praticou um ato que, à época, era considerado crime. No entanto, em 2023, entrou em vigor uma lei que deixou de considerar tal conduta como criminosa. Sobre a aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que a execução e os efeitos penais da sentença condenatória cessarão em virtude dessa nova lei.
