Questões de Concurso

Uma criança foi abandonada pelos pais biológicos logo após o nascimento e permaneceu sob os cuidados de uma tia que nunca formalizou a situação jurídica. Anos depois, a tia deseja adotar a criança, mas o processo se mostra complexo devido à falta de documentação e à necessidade de comprovar a estabilidade do vínculo. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a família substituta, assinale a alternativa correta.

(a)

A adoção pela tia é inviável, pois a guarda provisória, que ela detinha informalmente, não pode ser convertida em adoção sem a prévia destituição do poder familiar dos pais biológicos em ação judicial específica.

(b)

A guarda é a medida que confere ao guardião o direito de ter a criança em sua companhia, mas não habilita à adoção, sendo necessária a tutela ou a adoção direta.

(c)

A tutela é a medida mais adequada para regularizar a situação, pois é conferida a quem não está sob o poder familiar, mas não habilita à adoção, sendo um instituto distinto.

(d)

A adoção é a medida excepcional e irrevogável que confere ao adotado o status de filho legítimo, com direitos e deveres iguais aos dos filhos biológicos, sendo possível a sua concessão à tia, desde que preenchidos os requisitos legais e comprovado o vínculo afetivo e a estabilidade da família substituta.

(e)

A guarda e a tutela são institutos que se confundem com a adoção no ECA, não havendo distinção prática para fins de filiação e direitos sucessórios.