Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional / Conhecimentos Específicos

FC704167

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A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 18, estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. Essa autonomia, especialmente a dos Municípios, é um marco importante na descentralização do poder.

(a)

Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre todas as matérias, desde que não invadam a competência privativa da União e dos Estados.

(b)

A autonomia municipal abrange a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, com a eleição de seus representantes e a gestão de seus interesses.

(c)

A autonomia financeira dos Municípios é garantida pela Constituição, mas depende de repasses obrigatórios e integrais dos recursos arrecadados pela União e pelos Estados.

(d)

Os Municípios não possuem autonomia política, pois são considerados meras divisões administrativas dos Estados-membros.

(e)

A criação de novos Municípios é de competência exclusiva dos Estados, sem qualquer participação ou regulamentação federal.