Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional / Conhecimentos Específicos

FC704169

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A Administração Pública brasileira, em todos os níveis, deve pautar suas ações pelos princípios expressos e implícitos na Constituição Federal. O artigo 37º da Carta Magna é o marco inicial para a compreensão desses preceitos.

(a)

O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, vedando qualquer tipo de discriminação ou privilégio.

(b)

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os únicos princípios que regem a Administração Pública, sendo vedada a sua interpretação extensiva ou a aplicação de outros princípios como o da razoabilidade.

(c)

O princípio da publicidade, em regra, exige a divulgação oficial de todos os atos administrativos, admitindo-se sigilo apenas em casos excepcionais previstos em lei, como nas investigações sigilosas.

(d)

A eficiência na gestão pública deve ser buscada, mas não pode sobrepor-se aos princípios da legalidade e da moralidade, sob pena de se legitimar atos administrativos discricionários e potencialmente arbitrários.

(e)

O princípio da moralidade administrativa impõe que o gestor público atue com base apenas na lei, desconsiderando os aspectos éticos e de probidade na sua conduta.