O Artigo 1º da Constituição Federal de 1988 delineia os fundamentos da República Federativa do Brasil, estabelecendo a base para a organização e o funcionamento do Estado. Ao declarar que a República Federativa do Brasil é formada pela "união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal", a Carta Magna consagra um princípio basilar que impacta diretamente a soberania e a autonomia dos entes.