Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional / Conhecimentos Específicos

FC704172

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme estabelecida na Constituição Federal, é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia. Essa autonomia, contudo, não se confunde com soberania, que é atributo exclusivo da República Federativa do Brasil. A autonomia dos entes federados manifesta-se em diversas esferas.

(a)

A autonomia financeira dos Municípios é limitada pela União, que detém a competência exclusiva para a instituição e cobrança da maioria dos tributos.

(b)

Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política para editar leis que contrariem a legislação federal, desde que não afetem a soberania nacional.

(c)

A autonomia administrativa permite que cada ente federado defina suas próprias prioridades de gastos e a forma de execução de políticas públicas, respeitando os limites constitucionais.

(d)

A autonomia política dos entes federados permite que eles se separem do território nacional, formando novos países, desde que a maioria de sua população assim decida.

(e)

Os Municípios, por serem entes federativos, possuem autonomia para criar e extinguir suas próprias forças de segurança pública, independentes das polícias estaduais.