Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional / Conhecimentos Específicos

FC704173

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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os pilares sobre os quais se assenta a República Federativa do Brasil. Esses princípios fundamentais orientam toda a estrutura e o funcionamento do Estado brasileiro.

(a)

A soberania reside unicamente na União, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia meramente administrativa, sem capacidade de auto-organização política.

(b)

A forma de Estado adotada é a federação, caracterizada pela união indissolúvel dos entes federativos, sendo a secessão expressamente vedada, e a autonomia de cada ente é um princípio basilar, conforme o artigo 1º da Constituição Federal.

(c)

O princípio da dignidade da pessoa humana é o único fundamento da República Federativa do Brasil, sobrepondo-se aos demais objetivos fundamentais estabelecidos na Carta Magna.

(d)

A forma de governo é a monarquia parlamentarista, com o Presidente da República atuando como chefe de Estado e chefe de Governo, eleito indiretamente pelo Congresso Nacional.

(e)

A forma de Estado é o Estado Unitário, onde o poder central detém toda a competência, e os entes subnacionais apenas executam as diretrizes emanadas do governo federal.