Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional / Conhecimentos Específicos

FC704175

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A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, conforme preconiza a Constituição Federal. Os artigos 205 a 214 estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional, definindo seu alcance e objetivos.

(a)

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso à educação infantil, preferencialmente em creches, e ao ensino fundamental público e gratuito, sendo o ensino médio e superior de livre iniciativa privada.

(b)

A educação nacional visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo um dos seus princípios o ensino com garantia de padrão de qualidade.

(c)

O plano nacional de educação, com duração decenal, será elaborado com base em diretrizes gerais e terá como meta a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.

(d)

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber é restrita aos estabelecimentos de ensino superior, não se aplicando às demais etapas da educação básica.

(e)

O financiamento da educação pública será assegurado pela União, que destinará percentual fixo de seu orçamento, enquanto Estados e Municípios poderão complementar ou não, conforme suas conveniências.