Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional / Conhecimentos Específicos

FC704176

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A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal, que distribui competências e reconhece a autonomia dos entes federativos. O artigo 18º detalha essa estrutura, enquanto os artigos 29º a 31º especificam a organização dos municípios.

(a)

Os Municípios, embora autônomos, não possuem capacidade de auto-organização legislativa e administrativa, devendo submeter suas leis orgânicas à aprovação prévia da União.

(b)

A autonomia dos Municípios abrange a capacidade de autogoverno, autolegislação e auto-organização administrativa, desde que respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.

(c)

A União detém a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e tributário, impedindo que Estados e Municípios criem suas próprias normas nesse âmbito.

(d)

O Distrito Federal, por sua natureza peculiar, não é considerado ente federativo autônomo, mas sim uma extensão direta da União, sem capacidade de auto-organização.

(e)

A criação de novos Municípios é livre e independe de lei complementar estadual, bastando a vontade da população local expressa em plebiscito.