Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC704179

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Durante uma licitação realizada por uma câmara municipal, um servidor público efetivo foi designado para atuar na fase de habilitação, mas posteriormente foi nomeado para atuar na fase de julgamento. Com base na legislação de licitações, essa conduta é permitida?

(a)

Sim, pois o servidor pode atuar em qualquer fase do procedimento licitatório, desde que seja de seu interesse.

(b)

Sim, desde que haja autorização expressa da autoridade máxima do órgão.

(c)

Não, porque a lei determina a segregação de funções, impedindo que o mesmo agente atue em fases distintas do procedimento.

(d)

Não, pois o servidor só pode atuar em uma fase específica, determinada na sua nomeação inicial.