Questões de Concurso

Um município do estado do Ceará, ao planejar a contratação de serviços de reforma de uma escola pública, precisa seguir os preceitos estabelecidos pela nova Lei de Licitações. A administração municipal busca garantir a obtenção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios que regem a atividade administrativa, conforme determina a legislação vigente.

(a)

A licitação é um procedimento facultativo para a administração pública, sendo permitida a contratação direta de empresas sem a necessidade de qualquer processo seletivo, desde que haja justificativa de interesse público.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente à União, sendo que estados e municípios devem seguir suas legislações próprias e antiquadas para a realização de licitações e contratos administrativos.

(c)

A licitação é um procedimento obrigatório para a administração pública, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa, e a Lei nº 14.133/2021 abrange as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias, fundações públicas e órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando em função administrativa.

(d)

A administração pública pode dispensar a licitação em qualquer caso, desde que a contratação seja realizada com recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, pois estes possuem autonomia administrativa e financeira para realizar suas contratações sem a necessidade de seguir as normas gerais de licitação.