Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Tangará (RN)

FC704191

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A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece a estrutura e o funcionamento do poder público local. Em relação à sua posição na hierarquia legislativa brasileira e ao seu processo de elaboração, qual alternativa está correta?

(a)

A Lei Orgânica Municipal possui hierarquia superior à Constituição Estadual, mas inferior à Constituição Federal, e é aprovada por maioria simples dos vereadores.

(b)

Por ser a 'Constituição Municipal', a Lei Orgânica de Tangará está acima das Constituições Federal e Estadual, sendo elaborada por decreto do Prefeito.

(c)

A Lei Orgânica Municipal está subordinada às Constituições Federal e Estadual, mas é superior às demais leis municipais, e sua aprovação exige o quórum de dois terços dos vereadores.

(d)

A Lei Orgânica pode ser emendada por iniciativa exclusiva do Prefeito, sem a necessidade de aprovação pela Câmara Municipal, garantindo agilidade legislativa.

(e)

O processo de elaboração da Lei Orgânica Municipal não exige interstício entre os turnos de votação, bastando a aprovação pela maioria absoluta dos vereadores.