Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Tangará (RN)

FC704193

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O Poder Legislativo Municipal em Tangará (RN) é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. Considerando a organização e as competências desse poder, conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas funções.

(a)

A Câmara Municipal tem como função exclusiva a fiscalização do Poder Executivo, sem qualquer participação no processo legislativo.

(b)

A principal função da Câmara Municipal é a elaboração de leis municipais, além de exercer o controle externo da Administração Pública e julgar infrações político-administrativas.

(c)

Os vereadores, além de legislar, são responsáveis pela execução direta dos serviços públicos municipais em suas respectivas áreas de atuação.

(d)

A Câmara Municipal atua como instância recursal única para todas as decisões administrativas tomadas pelo Prefeito, sem a necessidade de sanção para as leis.

(e)

A função julgadora da Câmara Municipal se limita a apreciar as contas anuais do Executivo, sem poder para julgar infrações político-administrativas.