Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece as competências do município em diversas áreas. Um grupo de cidadãos questiona a capacidade do município de legislar sobre a organização do sistema de transporte público local, argumentando que essa seria uma atribuição exclusiva do governo estadual. É fundamental analisar o que a Lei Orgânica dispõe sobre as competências municipais para esclarecer a situação.

(a)

A organização do transporte público local é de competência exclusiva do Estado, portanto, o município de Tangará não possui autonomia para legislar sobre o assunto.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) confere ao município a competência para dispor sobre serviços públicos de interesse local, o que inclui a organização do transporte público.

(c)

O município só pode legislar sobre transporte público se houver convênio expresso com o governo do estado, delegando essa competência.

(d)

A competência para legislar sobre transporte público é concorrente entre município e estado, mas a União tem a palavra final em caso de conflito.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) não trata especificamente de transporte público, sendo necessário consultar a legislação estadual para definir as competências.