Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Tangará (RN)
A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece a estrutura e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à sua posição na hierarquia das normas jurídicas, é correto afirmar que ela se subordina às Constituições Federal e Estadual, mas se sobrepõe a todas as demais leis municipais.
