Um servidor público municipal, ao analisar um processo de licenciamento ambiental, depara-se com uma situação em que a legislação estabelece de forma clara e precisa todos os requisitos e procedimentos a serem seguidos, não deixando margens para interpretação ou discricionariedade do agente público. Diante desse cenário, o servidor sabe que a atuação da administração pública deve se pautar estritamente pelo que a lei determina.