A Câmara Municipal de Itabaianinha, no exercício de suas atribuições, pode editar diversos tipos de atos normativos. Dentre eles, o Decreto Legislativo é utilizado para matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, que não dependem de sanção do Poder Executivo. Considerando a legislação aplicável aos municípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de matéria que deve ser regulada por Decreto Legislativo.