Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Apontamentos sobre Itabaianinha / Conhecimentos Específicos

FC704234

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No ordenamento jurídico brasileiro, as leis possuem diferentes classificações quanto à sua hierarquia e matéria que versam. No âmbito municipal, a distinção entre Lei Complementar, Lei Ordinária e Lei Delegada é crucial para a correta aplicação do direito e o funcionamento da administração pública.

(a)

A Lei Ordinária possui hierarquia superior à Lei Complementar, pois trata de matérias de maior relevância para o cotidiano do município.

(b)

A Lei Complementar é exigida pela Constituição Federal para regular matérias específicas, como a organização administrativa e o plano diretor, necessitando de quórum qualificado para sua aprovação.

(c)

A Lei Delegada é uma norma de caráter geral, de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, que não pode ser submetida à aprovação do Poder Legislativo.

(d)

A Lei Ordinária pode dispor sobre a criação de cargos públicos e a estrutura do Poder Executivo, matérias que, pela sua importância, exigem o rito da Lei Complementar.

(e)

A Lei Complementar é utilizada para tratar de assuntos de menor relevância, como a celebração de convênios e a regulamentação de serviços públicos, enquanto a Lei Ordinária aborda a organização do Poder Legislativo.

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